- A CCJ do Senado aprovou, de forma simbólica, a PEC que garante aposentadoria especial para agentes de saúde e de combate às endemias que sejam servidores públicos, com envio do texto ao plenário.
- A idade de aposentadoria fica em 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição, e há regras de transição até 2041 para quem entrou na atividade até a promulgação.
- Agentes na ativa com 25 anos de contribuição até 2030 podem se aposentar aos 50 anos (mulheres) e 52 anos (homens); a partir de 2041, as idades mínimas sobem para 57 e 60, respectivamente.
- A regra atual, após a reforma da Previdência, é de 62 anos para mulheres e 65 para homens; a PEC sustenta diferença por risco da função.
- O custo estimado para a Câmara é de cerca de R$ 5,5 bilhões até 2030, e há cautela sobre a fonte de arrecadação, conforme observações do presidente do Senado.
A CCJ do Senado aprovou, de forma simbólica, uma proposta que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que sejam servidores públicos. O texto segue para análise no plenário.
A PEC cria idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição. Há regras de transição até 2041 para quem ingressou na atividade antes da promulgação.
Para agentes na ativa com 25 anos de contribuição até 2030, a aposentadoria especial terá idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 para homens. A partir de 2031, essa idade sobe a cada cinco anos, chegando a 57/60 em 2041.
A idade atual, após a reforma da Previdência, é de 62 para mulheres e 65 para homens. A justificativa para a diferença é o alto risco inerente às funções exercidas.
Durante a sessão, senadores pediram vista, mas o debate foi concluído após apelos de apoiadores da matéria. O relator na CCJ foi o senador Irajá (PSD-TO), que se manifestou favorável e não apresentou mudanças.
O texto também veda a terceirização da contratação de agentes de saúde e de endemias, exceto em situações de emergências em saúde pública. A Proposta já havia passado pela Câmara em outubro do ano passado.
Quanto ao impacto econômico, o relator da Câmara, deputado Antonio Brito (PSD-BA), estimou gasto de cerca de R$ 5,5 bilhões até 2030, embora haja divergências sobre o valor real do impacto.
Ainda no Senado, o presidente Davi Alcolumbre destacou a necessidade de responsabilidade fiscal para pautas de alto impacto nas contas públicas. Ele ressaltou a importância de discutir fontes de arrecadação para a proposta.
Na próxima etapa, a PEC deverá ser avaliada pelo plenário do Senado, antes de seguir para votação na Câmara, conforme o trâmite legislativo.
Entre na conversa da comunidade