- A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a PEC que efetiva vínculos temporários e afrouxa as regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de endemias.
- A proposta pode ter impacto de cerca de R$ 30 bilhões em 10 anos e já passou pela Câmara; o plenário do Senado precisa de 49 votos em dois turnos.
- Alguns senadores opostos pediram vista, mas retiraram o pedido; há preocupação com o impacto fiscal e com a possibilidade de abrir espaço para outras categorias.
- O relator no Senado, Irajá (PSD-TO), manteve o texto da Câmara; estimativas variam, com R$ 5,5 bilhões até 2030 segundo um lado e até R$ 31 bilhões para municípios segundo a CNM.
- A PEC mantém integralidade e paridade, prevê pagamento de benefício extraordinário se o valor ficar abaixo da ativa, e determina regularização de vínculos até 31 de dezembro de 2028.
A CCJ do Senado aprovou uma PEC que amplia vínculos temporários e flexibiliza as regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A medida é considerada de alto impacto fiscal, com estimativa de cerca de 30 bilhões de reais em 10 anos segundo o governo.
A proposta já foi aprovada pela Câmara. Agora, depende do plenário do Senado, que precisa de 49 votos em dois turnos. Na sessão desta quarta-feira, alguns aliados chegaram a pedir vista, mas o pedido foi retirado diante da pressão de representantes da categoria.
O governo e o Congresso discutem o impacto financeiro da PEC. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, orientou cautela ao pautar temas com peso bilionário no Orçamento. A decisão ocorreu após reunião com o ministro da Fazenda, que pediu contenção de propostas de grande impacto fiscal.
Risco fiscal e opinião de parlamentares
Senadores oposicionistas destacaram que a medida demanda avaliação cuidadosa do impacto nas contas públicas. Mesmo favoráveis ao mérito, eles alertaram para a necessidade de financiamento para evitar novas despesas sem fonte de recurso.
O relator da matéria no Senado afirmou que o texto não foi alterado pela Câmara e defendeu a relevância social da proposta. Segundo ele, agentes de saúde atuam de forma permanente e próxima às comunidades, justificando tratamento diferenciado na aposentadoria.
A PEC flexibiliza regras de aposentadoria, com previsão de ampliar valores já concedidos e substituir custos por uma compensação prevista pela União aos estados e municípios. O objetivo é reconhecer atividades de risco e vigilância exercidas pelos profissionais.
O debate envolve também estados e municípios com regimes próprios de Previdência. Estima-se que haja impactos tanto para o INSS quanto para centenas de municípios sem regime próprio, além de efeitos sobre as contas municipais.
Detalhes da proposta
Entre as mudanças, a PEC permite a manutenção de integralidade e paridade para aposentadorias, mesmo em casos vinculados ao regime geral. Caso o benefício seja inferior ao salário ativo, a União deve complementar com um benefício extraordinário.
A proposta prevê que agentes já aposentados possam pedir revisão com base nas novas regras, mantendo direito à integralidade e à paridade. Também há previsão de regularização de vínculos temporários ou terceirizados até 31 de dezembro de 2028, desde que haja processo seletivo público.
A regra de transição estabelece idades mínimas progressivas até 2030, com 50 anos para mulheres e 52 para homens, dependendo de tempo de contribuição. A cada ano adicional de contribuição, a idade mínima diminui proporção de acordo com o tempo de serviço.
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