STF julga recursos sobre responsabilização de grandes empresas tech

STF julga hoje recursos apresentados por Facebook e Google sobre a responsabilização das big techs pelas postagens ilegais de usuários.
Os recursos pedem prazo para implantação das regras definidas e aplicação apenas após o trânsito em julgado da decisão.
As plataformas também solicitaram a presunção relativa de culpa, permitindo apresentação de provas em contrário.
Em junho, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, mantendo que, até uma nova lei, provedores podem ser responsabilizados civilmente pelas postagens.
Conteúdos ilegais que devem ser removidos após notificação incluem atos antidemocráticos, terrorismo, indução ao suicídio, incitação à discriminação, crimes contra a mulher, pornografia infantil e tráfico de pessoas, sob pena de danos morais e materiais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje recursos apresentados pelas plataformas que operam redes sociais contra a decisão que reconheceu a responsabilização das big techs pelas postagens ilegais de seus usuários. A sessão tem início marcado para as 14h. Facebook e Google são os recursos alvo, que pedem clarificações sobre a aplicação da decisão.

Os recursos questionam o prazo de implementação das regras definidas pelo STF e sugerem que a aplicação ocorra apenas após o trânsito em julgado da decisão. Além disso, as plataformas solicitam a negativa ou a confirmação de uma presunção relativa de culpa, permitindo a apresentação de provas em contrário.

Em junho do ano passado, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, norma que previa responsabilização das plataformas apenas após ordem judicial para remover conteúdos ilegais. A decisão abriu caminho para que as plataformas pudessem ser responsabilizadas civilmente pelas postagens de usuários antes de mudanças legislativas.

Pelo entendimento estipulado pelo STF, o Artigo 19 não protege direitos fundamentais nem a democracia. Enquanto não houver nova lei, os provedores podem ser responsabilizados civilmente pelas postagens de terceiros. A decisão também estabeleceu que as plataformas devem retirar conteúdos ilegais após notificação extrajudicial.

Entre os conteúdos considerados ilegais, entram atos antidemocráticos, terrorismo, induzimento ao suicídio e à automutilação, incitação à discriminação com base em raça, religião, identidade de gênero e orientações sexuais, além de crimes contra a mulher, pornografia infantil e tráfico de pessoas. O descumprimento pode elevar a responsabilização por danos morais e materiais causados a terceiros.

A sessão de hoje acontece no plenário do STF, com participação prevista de assessores jurídicos das redes sociais e representantes do Ministério Público. A pauta foca, principalmente, em esclarecer como aplicar a decisão já publicada e em definir prazos para efetivar as regras sem comprometer objetivos de livre expressão e segurança digital.