CCJ do Senado aprova PEC que assegura autonomia institucional do BC

A CCJ do Senado aprovou a PEC 65/2023, que amplia a autonomia institucional do Banco Central, tornando-o uma entidade pública de natureza especial.
A proposta constitucionaliza o Pix, garantindo uso gratuito para pessoas físicas e proibindo privatização ou gestão por outra entidade que não o Banco Central.
O governo ficou em posição de derrota na comissão; a matéria ainda precisa de dois turnos no plenário do Senado antes de seguir para a Câmara.
O relator, senador Plínio Valério, rejeitou o conteúdo que criar a autonomia administrativa plena; houve sugestões de emendas defendidas pelo governo, sem acolhimento.
A discussão na CCJ também discutiu o modelo jurídico do BC e o papel de supervisão, com o plano de manter a gestão do sistema de pagamentos sob o BC.

A CCJ do Senado aprovou, nesta quarta-feira, a PEC 65/2023, que amplia a autonomia institucional do Banco Central (BC). A medida cria independência administrativa, orçamentária e financeira e classifica o BC como entidade pública de natureza especial, sem vínculo a ministérios. O Pix também fica constitucionalizado, com gratuidade para pessoas físicas e proibição de privatização.

A votação ocorreu de forma simbólica. A matéria ainda precisa passar por dois turnos no plenário antes de seguir para a Câmara dos Deputados. O governo tentou adiar a discussão e propôs alterações, que não foram acolhidas pelo relator, senador Plínio Valério.

O principal ponto de atrito envolve a definição jurídica do BC. O parecer estabelece a nova natureza especial, modelo inédito no Brasil. Na prática, a mudança daria ao BC mais autonomia para gerir orçamento, concursos e contratações sem autorizações do Executivo.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, apresentou emenda para manter o BC como autarquia federal de natureza especial. A ideia é preservar autonomia sem romper totalmente com a administração pública, segundo o senador.

Segundo Wagner, mesmo com autonomia financeira, eventuais prejuízos da instituição continuariam cobertos pelo Tesouro Nacional, o que exigiria maior participação governamental na supervisão institucional. O ministro da Fazenda pediu tempo para alinhar o texto.

Plínio Valério rejeitou a proposta, argumentando que a classificação impede plena autonomia administrativa. Para o relator, autorizações do Ministério da Gestão manteriam o BC subordinado ao Executivo.

Pix na Constituição

O relatório também eleva o Pix a status constitucional. O sistema de pagamentos instantâneos passa a ser considerado instrumento permanente do sistema financeiro nacional, com gratuidade para pessoas físicas e sem privatização, concessão ou terceirização.

O Pix continuará sob gestão exclusiva do BC. O relator disse que o cidadão pode ter certeza de que não haverá cobrança por uso do serviço. A proposta recebeu apoio de entidades associadas ao corpo técnico do BC.

A Associação Nacional dos Auditores do BC (ANBCB) afirmou que a PEC fortalece a autonomia institucional. A entidade vê ganhos na capacidade de inovação, preservação de serviços e recursos humanos.

Em contraponto, o Sindicato Nacional dos Funcionários do BC (Sinal) criticou a mudança. A entidade sustenta que proteger o Pix e a atuação técnica depende da natureza de autarquia pública.

A votação na CCJ foi concluída, mas o texto seguirá para o plenário do Senado. A expectativa inicial era votar já nesta semana, mas um acordo político adiou o andamento.

A próxima etapa envolve dois turnos de discussão no plenário e, depois, análise na Câmara dos Deputados. O objetivo é consolidar a autonomia do BC e a proteção do Pix na Constituição.