- STF pode derrubar pautas-bomba aprovadas pelo Congresso se criarem despesas sem indicar fontes de compensação ou contrariarem a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Ministros veem aprovação sem cálculo orçamentário como afronta à responsabilidade fiscal e às regras constitucionais.
- Gilmar Mendes pediu mais responsabilidade do Congresso: o Congresso não pode ampliar gastos sem impacto financeiro claro.
- Governo pode acionar o STF para questionar ações do Congresso que não cumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Três propostas aprovadas pelo Senado nesta semana são alvo de críticas: piso salarial de médicos de R$ 3.636 para R$ 13.662 para 20 horas semanais; uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para pagar dívidas de produtores rurais; regras de aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e de endemias.
O STF pode derrubar pautas aprovadas pelo Congresso caso criem despesas sem indicar fontes de compensação financeira ou contrariem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ministros avaliam que propostas com alto impacto fiscal aprovadas recentemente podem ser contestadas judicialmente. O tema foi discutido nos bastidores da Corte após decisões do Senado.
A preocupação entre ministros é que o Congresso tenha sido permissivo com o cálculo orçamentário, o que seria uma afronta à responsabilidade fiscal e às regras constitucionais. Gilmar Mendes sinalizou posição firme: o tribunal não aceitará novas despesas sem detalhamento de receita ou compensação.
O recado do STF vem em meio a articulações do governo para contestar no tribunal ações que elevem gastos obrigatórios sem previsão de recursos. A avaliação é de que medidas com impacto financeiro aberto merecem avaliação prévia de suas consequências para o ajuste fiscal.
Governo pode acionar STF contra ‘pautas-bomba’
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou a possibilidade de levar ao STF qualquer avanço do Congresso que não cumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal. A opção será estudada com rigor e diálogo institucional, segundo Durigan.
Na quarta-feira, o Senado aprovou três propostas polêmicas. Entre elas está o aumento do piso salarial de médicos e dentistas de 3 636 para 13 662 reais para jornadas de 20 horas semanais. Outra medida autoriza uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para pagar dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos. Há ainda regras para a aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que podem elevar gastos públicos a longo prazo.
Impactos previstos
Especialistas divergem sobre o efeito financeiro dessas medidas, que, segundo o governo, podem comprometer o equilíbrio fiscal. A defesa é de que as mudanças respondem a necessidades setoriais e sociais, porém sem demonstrar fontes de custeio.
O STF já possui histórico de sustar leis e emendas que criem obrigações de gasto sem estimativa de impacto. A Corte enfatiza que novas despesas devem trazer clareza sobre fontes de receita ou compensações, para manter o equilíbrio orçamentário.
Próximos passos
A pauta seguirá sob avaliação do tribunal, com possível remessa de ações diretas de fiscalização orçamentária. A posição do governo deverá ser apresentada em queixas formais ao STF, buscando interpretação sobre a constitucionalidade das propostas aprovadas pelo Senado.
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