- A Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, buscando alinhar o Brasil a democracias globais na definição de idade para julgar infratores.
- Historicamente, a responsabilização de menores no Brasil passou por mudanças desde o Código de Menores de 1927, com marcos que vão do período colonial à fixação da maioridade em 14 anos em 1830.
- Entre as grandes democracias, há modelos variados: nos Estados Unidos, a idade varia por estado; no Reino Unido, Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte costumam ser 10 anos (com variações e tribunais juvenis); na Alemanha, 14 a 17 anos ficam sob justiça juvenil; França e Japão têm regimes diferentes de responsabilização entre adolescentes e adultos.
- O texto aprovado na CCJ não transforma automaticamente indivíduos de 16 ou 17 anos em adultos; restringe punição criminal para casos específicos, como crimes hediondos e homicídio doloso.
- Os próximos passos incluem a criação de uma comissão especial na Câmara para ouvir, sugerir alterações e elaborar um relatório, que será votado em dois turnos; no Senado, a PEC passará pela CCJ antes de ir a pauta, com aprovação exigindo maioria qualificada.
Entre os 10 e os 21 anos: como funciona a maioridade penal nas democracias
A Câmara dos Deputados aprovou na CCJ, na semana passada, a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O objetivo é alinhar o Brasil com alguns padrões de julgamento de infratores em grandes democracias. A proposta segue para análise em comissão especial.
A medida não transforma 16 e 17 anos em adultos automaticamente. O texto restringe a punição criminal a casos específicos, como crimes hediondos e homicídio doloso, e ainda depende de etapas legislativas para virar lei.
O tema surgiu após debates sobre redução da maioridade penal, com o Brasil mantendo a regra de 18 anos desde o first Código de Menores de 1927. O movimento acompanha uma tendência internacional de reformas no tema.
Estados Unidos
Nos EUA, não há idade única para a imputabilidade. Cada estado decide por meio de sua legislação. Menores podem ser transferidos para cortes de adultos em crimes graves, em alguns casos excepcionais.
Em alguns estados, adolescentes de 13 a 14 anos podem ser julgados na Justiça criminal comum. Em outros, não há idade mínima definida por lei. Tribunais juvenis costumam ser a regra.
Reino Unido
No Reino Unido, a responsabilidade criminal varia entre as nações constituintes. Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte costumam ter 10 anos como limite, enquanto a Escócia marca aos 12. Jovens são julgados em tribunais juvenis.
A prática compartilhada envolve medidas de reabilitação em centros especializados. A transição para o sistema adulto ocorre apenas aos 18 anos.
Alemanha
Na Alemanha, menores de 14 anos são totalmente inimputáveis. Entre 14 e 17 anos, o julgamento ocorre na Justiça juvenil com foco educativo. A partir de 18 anos, já pode haver responsabilização adulta, com exceção para alguns jovens até 20 anos conforme o caso.
França
Na França, adolescentes a partir de 13 anos podem ser punidos por sanções penais perante tribunais juvenis. Até 17 anos, as penas costumam ser mais brandas que as aplicadas aos adultos. A maioridade penal plena é aos 18.
Japão
No Japão, atos infracionais a partir de 14 anos são tratados pela Justiça infantil, com foco em reabilitação. A partir de 18-19 anos, pode-se recorrer à Justiça criminal em crimes graves, com regime especial até os 20 anos.
Próximos passos no Brasil
A CCJ da Câmara aprovou a PEC, mas o caminho inclui comissão especial, votação em plenário e eventual cruzamento pelo Senado. Em dois turnos, é necessário apoio de 3/5 dos deputados e, no Senado, 54 votos. A tramitação ainda é longa.
O texto atual não cria automaticamente a responsabilização de menores de 16 ou 17 anos como adultos. A depender das etapas, mudanças podem avançar apenas em crimes específicos, mantendo a regra principal para outras situações.
Fique atento às atualizações sobre a tramitação da PEC e aos desdobramentos no Congresso, que devem moldar o debate público nos próximos meses.
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