OAB/TO vai ao CNJ após magistrado falar em multa solidária a advogado por IA

A OAB de Tocantins acionou o CNJ após declaração de desembargador do TJ do estado sobre a possibilidade de aplicação de multa solidária a advogado por citação de jurisprudência fictícia via inteligência artificial.
A fala ocorreu na sessão da 1ª câmara Cível do TJ/TO, no início de junho, quando o magistrado pediu cautela no uso de IA para não induzir o juiz ao erro.
O desembargador afirmou que começaria a punir a parte e, solidariamente, o advogado, caso houvesse abuso no uso da IA e apresentação de jurisprudência fictícia.
O presidente da OAB/TO, Gedeon Pitaluga, disse que a seccional vê três pontos sensíveis: competência ética da OAB; ausência de respaldo legal para multa por litigância de má-fé aplicada de forma solidária; e orientação ética frente aos desafios da IA.
A OAB/TO encaminhou petição ao CNJ buscando orientação e ressalvou que eventual infração disciplinar de advogado deve observar a competência da Ordem.

A OAB/TO acionou o CNJ após uma declaração de desembargador do TJ/TO sobre a possibilidade de aplicação de multa solidária a advogado em caso de citação de jurisprudência fictícia por meio de inteligência artificial em processo judicial. O episódio ocorreu durante a sessão da 1ª câmara Cível do TJ/TO, no início de junho, no Tocantins.

O magistrado afirmou que é preciso cautela no uso de ferramentas de IA e que não devem ser citados precedentes capazes de induzir o julgador ao erro. A qualquer sinal de abuso, o desembargador sugeriu punir a parte e, de forma solidária, o advogado envolvido, com base na suposta responsabilidade do profissional pela prática.

Segundo a fala registrada, a multa seria aplicada quando houvesse abuso no exercício da advocacia por meio da apresentação de jurisprudência fictícia, o que gerou repercussão entre a advocacia local.

Pontos-chave

Gedeon Pitaluga, presidente da OAB/TO, informou que a seccional levou o caso ao CNJ. Em vídeo, apontou três pontos sensíveis: competência privativa da OAB para tratar de ética e disciplina; ausência de base legal para multa solidária por litigância de má-fé; e o compromisso da OAB em orientar a atuação ética diante das novas tecnologias, especialmente a IA.

A petição encaminhada ao CNJ solicita orientação e recomendações ao Conselho, destacando que eventual apuração de infração disciplinar deve observar a atuação da Ordem. A OAB/TO sustenta que não há país legal que autorize responsabilização automática do advogado nesses termos, sem avaliação formal.