- O MPTCU pediu ao TCU o fim do sigilo nos processos de autorização de casas de apostas esportivas no Brasil.
- o pedido foi assinado pelo subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado em 9 de junho e encaminhado ao presidente do TCU.
- a medida parte de uma iniciativa da Fazenda para ampliar a transparência, que prevê publicações com tarjas ocultando nomes de sócios e beneficiários finais.
- a representação sustenta que a proteção de dados não pode impedir informações de interesse público sobre atividades fortemente reguladas, como o setor de apostas.
- como exemplo, cita a atuação da casa de apostas 1xBet, ligada a sócios russos, para defender transparência total nos processos de autorização.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) apresentou ao TCU uma representação para extinguir o sigilo nos processos de autorização de casas de apostas esportivas no Brasil. O documento foi assinado pelo subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado em 9 de junho e encaminhado ao presidente da Corte.
A iniciativa parte de uma orientação anunciada pelo Ministério da Fazenda para ampliar a transparência desses procedimentos. Porém, a proposta prevê tarjas nos documentos, ocultando nomes de sócios, administradores e beneficiários finais, sob a alegação de proteção de dados pessoais e fiscais.
Segundo o MPTCU, a prática viola a Lei de Acesso à Informação (LAI) e os princípios da publicidade e da moralidade administrativa. A defesa afirma que a LGPD não pode impedir informações de interesse público em atividades fortemente reguladas.
Pedido ao TCU e fundamentos
O órgão sustenta que o mercado de apostas envolve riscos à administração pública e ao sistema financeiro, como lavagem de dinheiro, arrecadação tributária e integridade das operações. Conhecer os reais proprietários é visto como essencial para prevenir irregularidades.
Como exemplo citado, a representação menciona a casa de apostas 1xBet, associada a sócios russos e alvo de restrições em países europeus. O MPTCU pleiteia transparência total nos processos de autorização, banindo tarjas que ocultem sócios e beneficiários finais.
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