MTE reforça vedação a incentivos comerciais em contratos de VA e VR

O Ministério do Trabalho e Emprego reiterou que créditos extras a trabalhadores e vantagens financeiras a empresas não podem ser usados como estratégia comercial em contratos de vale-alimentação e vale-refeição.
O posicionamento está no Ofício SEI nº 41971/2026, em resposta à Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT), e envolve a Lei nº 14.442/2022, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e o auxílio-alimentação previsto na CLT.
A oferta de bônus, cestas de Natal ou incentivos vinculados à saúde pode caracterizar deságio ou rebate quando usado para atrair ou manter contratos.
O mesmo vale para repasses financeiros às empresas contratantes, sob diferentes nomenclaturas, mantendo que recursos destinados à alimentação não podem servir como ferramenta de incentivo comercial.
A CBBT destaca que a decisão oferece segurança jurídica ao setor e pode orientar futuras fiscalizações no PAT e no auxílio-alimentação.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) confirmou que créditos extras a trabalhadores e vantagens financeiras a empresas não podem ser usados como estratégia comercial na contratação de benefícios de VA e VR. A posição é apresentada como interpretação mantida pela pasta.

O Ofício SEI Nº 41971/2026, enviado em resposta à Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT), trata da aplicação da Lei 14.442/2022 e das normas do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e do auxílio-alimentação na CLT.

Segundo o MTE, oferecer créditos adicionais aos trabalhadores, como bônus natalino, cestas de Natal ou depósitos em datas comemorativas, pode configurar deságio ou rebate quando usado para vencer contratos. O mesmo vale para repasses financeiros a empresas contratantes.

A interpretação vale para recursos destinados à alimentação do trabalhador, que não podem servir de ferramenta de incentivo comercial entre fornecedores de benefícios e empregadores. A lei reforçou a vedação de deságio, descontos ou vantagens indiretas nesse contexto.

Para a CBBT, a diretora executiva Juliana Minorello, a manifestação reduz dúvidas sobre a aplicação das normas. Ela afirma que os recursos de alimentação devem cumprir sua finalidade, tanto no PAT quanto no auxílio-alimentação da CLT, corrigindo distorções históricas.

Juliana acrescenta que o posicionamento pode orientar futuras fiscalizações e consolidar o entendimento sobre práticas incompatíveis com a legislação. O tema ganha importância em um mercado de VA e VR sob maior escrutínio regulatório.

Implicações para o setor

A determinação do MTE ocorre em meio a disputas por contratos de benefícios entre empregadores e fornecedores. A fiscalização pode considerar créditos adicionais aos trabalhadores ou repasses às empresas como mecanismos de atração indevida.

Empregadores, fornecedores de benefícios e estabelecimentos que operam no sistema de alimentação devem ajustar práticas para manter a finalidade dos recursos. O entendimento do MTE tende a sinalizar diretrizes para atuação futura.

A Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador avalia que o posicionamento oferece maior segurança jurídica e delimita práticas comerciais incompatíveis com a legislação atual. As normas continuam a orientar o mercado em relação ao PAT e ao auxílio-alimentação.