- A Suprema Corte dos EUA rejeitou o recurso da National Shooting Sports Foundation contra a lei de Nova York que permite ações contra fabricantes, atacadistas e revendedores de armas.
- A corte não abriu a apelação, mantendo a decisão de um tribunal inferior que confirmou a validade da lei, descrita pela própria Nova York como estatuto de Nuisance público.
- A lei, sancionada em 2021, exige salvaguardas para combater tráfico, furto e “compradores-emprestados” e autoriza ações civis por autoridades estaduais, locais e pelo público.
- A indústria argumentou que a lei viola a lei federal que protege o comércio lícito de armas; Nova York afirma que a exceção de “predicado” permite responsabilização por atos de terceiros.
- O recurso contou com apoio da National Rifle Association, de promotores gerais republicanos e de dezenas de membros do Congresso; a decisão não trate diretamente da Segunda Emenda.
O Tribunal Superior dos EUA rejeitou nesta segunda-feira um desafio da indústria de armas à lei de Nova York que permite processar fabricantes, atacadistas e vendedores por colocar em risco a segurança pública com a venda de armas e munição. A decisão confirma a decisão de um tribunal inferior.
A ação foi movida pela National Shooting Sports Foundation (NSSF), grupo setorial da indústria, que contestava a norma, definida pela prefeitura de Nova York como uma peça deresponsabilização pública. Entre as empresas que participaram do recurso estão Smith & Wesson, Ruger, Beretta, Glock, Sig Sauer e Sturm.
A lei de Nova York, sancionada em 2021, exige salvaguardas para combater tráfico, furtos e compradores de uso indevido. Ela também autoriza ações civis por autoridades locais e pelo público. A defesa alegava conflito com a legislação federal.
A cidade sustenta que a norma ajuda a enfrentar a violência com armas, destacando medidas para evitar tráfego e uso indevido. Em defesa, a NSSF argumentou que a lei violaria a proteção prevista pela lei federal de 2005 contra ações civis indevidas contra a indústria.
A corte de apelação do circuito de Manhattan manteve a lei no ano passado, fortalecendo a posição de Nova York. O caso envolveu ainda apoio de associações como o NRA, promotores estaduais republicanos e membros do Congresso.
O recurso não questionava explicitamente a Segunda Emenda nem direitos individuais de possuir armas, mas concentrou-se na compatibilidade entre a lei estadual e a legislação federal vigente. A decisão da Suprema Corte encerra o tema com o veredito de não conhecer do recurso.
- O contexto legal permanece com Nova York defendendo a jurisprudência de responsabilização em casos de uso indevido de armas.
- A indústria argumentou que a norma poderia expor empresas a cobranças abusivas por crimes cometidos por terceiros.
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