A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou nesta terça-feira o PLP 73/2025, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o contingenciamento do orçamento das agências reguladoras. A proposta seguirá direto ao plenário, já com urgência aprovada, dispensando a análise pela CAE.

O relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), ampliou o texto para vedar cortes em todas as atividades das reguladoras, não apenas nas ligadas a seus serviços-fim. A regra passaria a valer sem exigir uma fonte de financiamento específica.

O Executivo, representado pelo Ministério da Fazenda, é contrário à medida. A equipe econômica afirma que a proibição de contingenciamento reduziria a margem discricionária do governo e complicaria o equilíbrio das contas públicas.

O que muda com o PLP 73/2025

A discussão ocorre após meses de cortes no Orçamento. Em maio, o governo bloqueou R$ 23,7 bilhões, dos quais mais de R$ 300 milhões atingiram agências reguladoras, impactando serviços e operações.

Senadores também discutiram o veto do presidente Lula a dispositivo da LDO que limitava bloqueios na regulação. A expectativa é mobilizar o veto na próxima sessão conjunta, segundo Laércio Oliveira e Marcos Rogério.

A agenda de cortes já provocou impactos setoriais, com algumas autarquias reduzindo ações de fiscalização e modernização. Ainda assim, ANTT, Anac e Antaq conseguiram recompor parte do orçamento recente, com apoio de ministérios específicos.

A CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura) do Senado aprovou o PLP 73/2025, que altera a LRF para proibir o contingenciamento do orçamento das agências reguladoras. A votação ocorreu nesta terça-feira (16.jun.2026) e o texto segue direto para o plenário, sem passing pela CAE, após aprovação de urgência.

O relator e presidente da comissão, senador Marcos Rogério (PL-RO), ampliou o alcance da proposta, incluindo todas as atividades das reguladoras e removendo a exigência de uma fonte de financiamento específica. Segundo Rogério, separar atividades-fim de meio gera controvérsia.

O Executivo e a Fazenda são contrários à medida, argumentando que a proibição restringe a margem discricionária do governo e paralisa o ajuste das contas. Senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) pediu vista, permitindo atraso na pauta até as 14h, permitindo apreciação após audiência pública com diretores das reguladoras.

Controvérsia sobre vetos e impactos orçamentários

A discussão sobre as verbas das agências remonta à LDO de 2026, quando o Congresso aprovou dispositivo contra bloqueio de gastos regulatórios, mas Lula vetou o trecho. Deputados e senadores, representados por Laércio Oliveira e Marcos Rogério, planejam pedir a derrubada do veto na próxima sessão conjunta.

O anúncio ocorre em meio a cortes de orçamento efetuados pelo governo no final de maio, que totalizaram R$ 23,7 bilhões, com mais de R$ 300 milhões destinados às agências reguladoras. Algumas autarquias buscaram recompor parte dos recursos na última semana.