- Um juiz da corte distrital central da Califórnia rejeitou o argumento da administração Trump e deu direito a apresentar uma queixa emendada, encerrando a ação contra Los Angeles sobre a lei que restringe a cooperação com autoridades de imigração.
- A cidade de Los Angeles disse que a decisão representa uma vitória jurídica e reforça a autonomia local para definir o uso de recursos e de pessoal, incluindo políticas migratórias da LAPD para estimular denúncias de crimes independentemente do status migratório.
- A ação, movida em junho, alega que a cidade violou a lei federal ao impedir que recursos municipais ajudassem operações de fiscalização de imigração ou coletassem informações sobre cidadania.
- O juiz afirmou que a lei controla ações dos agentes e órgãos da própria cidade, e não regula de forma inconstitucional o governo federal.
- A administração Trump já moveu ações semelhantes contra outras jurisdições e, recentemente, tribunais federais também rejeitaram ações contra Boston e Chicago.
Um tribunal da Califórnia rejeitou a ação movida pela administração Trump contra Los Angeles, contestando uma lei municipal que restringe a cooperação da cidade com autoridades de imigração. A decisão afastou a alegação de inconstitucionalidade apresentada pelos EUA.
O juiz Fernando Olguin, da corte distrital federal do centro da Califórnia, informou a rejeição ao argumento de que a norma violava leis federais. A prefeitura recebeu autorização para apresentar uma versão revisada da queixa. A decisão foi anunciada após a administração ter movido o processo no ano passado.
A procuradora da cidade, Hydee Feldstein Soto, afirmou que a decisão representa uma vitória legal para Los Angeles. A norma, associada a políticas de imigração desde a década de 1970, visa incentivar que vítimas e testemunhas se dirijam à polícia sem receio de status migratório.
Contexto legal
A prefeitura alega que a lei municipal proíbe o uso de recursos da cidade para apoiar operações de fiscalização de imigração ou para coletar informações sobre cidadania de indivíduos. O objetivo é manter a confiança da comunidade para colaborar com o LAPD, sem atrapalhar operações federais legais.
O governo federal processou LA em junho do ano passado, em meio a uma série de ações contra políticas similares adotadas por governos locais de maioria democrata. Juízes federais já rejeitaram ações semelhantes movidas contra Boston e Chicago.
A administração de Trump anunciou, na época, ações de endurecimento de presença federal em cidades com políticas de proteção a imigrantes, incluindo deslocamentos de tropas para manifestações locais. A decisão desta semana não impede que o governo federal continue a contestar outras medidas em diferentes jurisdições.
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