Associação pede a Fachin adiamento da regra de aposentadoria no CNJ

ANPR pediu ao ministro Edson Fachin, presidente do STF, que suspenda a análise da regulamentação da sanção de demissão no CNJ, até o plenário do Supremo julgar o tema.
A associação sustenta que a decisão da 1ª Turma, que acabou com a punição administrativa, precisa ser examinada pelo plenário e pelo Congresso Nacional, onde tramitam propostas de emenda à Constituição.
O CNJ apresentou, em junho, uma minuta para regulamentar a sanção de “disponibilidade com indicação de perda do cargo” para substituir a aposentadoria compulsória, já prevista no rito da 1ª Turma.
A ANPR aponta que a decisão da 1ª Turma não foi unânime (placar de 3 a 1) e que pontos relevantes não foram acolhidos por todos os ministros, o que exige avaliação do Plenário.
A associação afirma que há quatro propostas de emenda à Constituição no Congresso sobre o tema e que não se deve pautar a nova regra antes de o STF se pronunciar e o Congresso se manifestar.

A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) enviou nesta quinta-feira (25.jun.2026) um ofício ao ministro Edson Fachin, presidente do STF e do CNJ, solicitando a suspensão da análise da regulamentação da sanção de demissão prevista para substituir a aposentadoria compulsória no CNJ. O objetivo é que a decisão da 1ª Turma, que acabou com a punição administrativa da aposentadoria, seja analisada pelo plenário do STF e pelo Congresso Nacional.

O ofício argumenta que a questão ainda merece deliberação mais ampla, incluindo o entendimento do Congresso sobre propostas de emenda à Constituição. A 3ª feira (2.jun.2026) trouxe a minuta do ato normativo que regulamenta a nova sanção de “disponibilidade com perda do cargo”, que substituiria a aposentadoria compulsória. A ANPR ressalta que a decisão da 1ª Turma teve votos divergentes e não foi unânime.

Entenda a Proposta do CNJ

A proposta do CNJ prevê afastar o juiz condenado administrativamente, sem receber salários, e cria o reexame necessário para centralizar as decisões de correção de condutas graves. Com a homologação pelo CNJ, a defesa da aplicação da punição seguiria para ações da AGU no STF, visando a perda do cargo.

O texto apresentado não foi votado pelos conselheiros do CNJ. A ANPR suspeita de efeitos amplos com a adoção de uma regra geral a partir de decisão da 1ª Turma, destacando que pontos relevantes permanecem controversos e devem passar pelo Plenário do STF e pelo Congresso, conforme as propostas de emenda à Constituição em tramitação.

A associação argumenta que manter a aposentadoria compulsória como pena é fundamentação plausível para a defesa de sua manutenção, mas aponta que a votação da 1ª Turma ocorreu de forma não unânime (placar 3 a 1). O ofício assinado pelo presidente da ANPR, José Schettino, pede que Fachin não pautar a deliberação até o pronunciamento do Plenário do STF e a apreciação pelo Congresso.

Contexto

A mudança faz parte de um rito para a punição de juízes condenados pelo CNJ, com a ideia de centralizar julgamento de demissões no STF, enquanto as corregedorias continuam a investigar. O CNJ já havia apresentado a minuta, mas ainda não houve votação entre conselheiros. As propostas de emenda à Constituição em pauta no Congresso tratam do tema da aposentadoria compulsória.