O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou uma minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública a líderes da Câmara dos Deputados. A proposta busca centralizar as ações de segurança na União, o que gerou críticas de deputados da Frente Parlamentar da Segurança Pública, liderados por Alberto Fraga. O parlamentar afirmou que a PEC não traz inovações e que a centralização das políticas de segurança pública enfraquecerá as autoridades estaduais.
A proposta estabelece que a União terá competência privativa para definir a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social, incluindo o sistema penitenciário. Fraga destacou que, apesar de o texto prever a consulta a representantes dos Estados e da sociedade civil, na prática isso não ocorrerá, resultando na diminuição da autoridade dos governadores sobre as polícias estaduais. Ele argumentou que a centralização retira poder das polícias civis e militares, que são subordinadas aos governadores.
Além disso, a PEC prevê o fortalecimento do governo federal no combate ao crime, ampliando o patrulhamento das Polícias Rodoviária e Federal para ferrovias e hidrovias. Atualmente, essa responsabilidade é dos Estados. Fraga criticou a proposta, afirmando que a Polícia Federal, com um efetivo de cerca de doze mil integrantes, não possui recursos suficientes para realizar um patrulhamento eficaz nas rodovias.
As críticas à PEC refletem preocupações sobre a capacidade da União em gerir a segurança pública de forma eficiente, especialmente em um contexto onde a colaboração entre os diferentes níveis de governo é essencial. A proposta ainda será debatida na Câmara, onde a Frente Parlamentar da Segurança Pública se mobiliza para barrar seu avanço.
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