Um motel em Araçatuba, interior de São Paulo, foi condenado pela Justiça a pagar uma multa de aproximadamente R$ 30 mil por permitir a entrada de adolescentes em suas dependências, infringindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A decisão, proferida em fevereiro de 2025, é definitiva e foi divulgada pelo Ministério Público de São Paulo no dia 8 do mesmo mês.
Os adolescentes entraram no motel em setembro de 2023 e facilitaram um assalto a uma pessoa que havia marcado um encontro com eles. Os jovens permitiram a entrada de dois adultos armados, que renderam a vítima e exigiram uma transferência bancária de R$ 840. Segundo o Ministério Público, os adolescentes acessaram o local sem qualquer verificação de idade ou documentação.
Após o crime, os quatro assaltantes fugiram, mas foram identificados e localizados. Os adolescentes receberam medidas socioeducativas, enquanto os adultos enfrentaram processos criminais. A multa aplicada ao motel, solicitada pelo Ministério Público no valor de 20 salários mínimos, será destinada ao Fundo da Infância e da Juventude.
O artigo 250 do ECA proíbe a hospedagem de crianças e adolescentes em estabelecimentos como hotéis e motéis sem a presença ou autorização dos responsáveis. A penalidade para o descumprimento inclui multa e, em caso de reincidência, a possibilidade de cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
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