O Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma lei de São Paulo que permite o cancelamento da inscrição de empresas envolvidas em trabalho análogo à escravidão. A decisão foi aprovada por nove votos a um e estabelece que a punição só pode ser aplicada após uma condenação judicial ou um procedimento administrativo federal que reconheça a prática.
Os ministros enfatizaram que a responsabilidade de fiscalizar e reconhecer situações de trabalho escravo é do governo federal. Além disso, a lei prevê que os sócios das empresas punidas ficam impedidos de atuar no mesmo ramo por dez anos. A punição máxima para as empresas será de dez anos, e os sócios só poderão ser responsabilizados se houver evidências de que tinham conhecimento ou suspeita da utilização de trabalho escravo.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questionou a constitucionalidade da legislação, argumentando que ela feria o devido processo legal ao não exigir prova do conhecimento dos empresários sobre a situação. O STF, no entanto, reconheceu a validade da lei, exigindo que se comprove a intenção ou envolvimento dos sócios em casos de trabalho análogo à escravidão.
O julgamento foi retomado após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, destacou a importância de respeitar o direito das empresas durante os procedimentos administrativos e judiciais relacionados a essas questões.
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