O governo federal do Brasil estabeleceu novas regras para que bancos e instituições financeiras notifiquem sobre contas suspeitas de apostas ilegais. Desde a publicação da portaria em 20 de março de 2023, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, recebeu nove notificações e bloqueou 32 contas. A regulamentação atual permite apenas a operação de sites de apostas autorizados, totalizando 159 plataformas registradas.
Para combater as apostas ilegais, o governo já bloqueou mais de 11 mil sites não autorizados. A nova portaria exige que instituições financeiras comuniquem à SPA, em até 24 horas, qualquer suspeita de contas relacionadas a apostas irregulares. A comunicação deve incluir dados do titular e informações sobre as transações. O secretário de Prêmios e Apostas, Régis Dudena, afirmou que o objetivo é “cercar a ilegalidade por todos os lados”.
Além das notificações, a SPA realiza simulações em sites ilegais para identificar quais bancos estão facilitando transações. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) também colabora com testes para fornecer informações à secretaria. As instituições que não cumprirem as novas regras poderão enfrentar multas de até R$ 2 bilhões e restrições em licitações.
Estudos do Banco Central indicam que os brasileiros gastam entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões mensalmente com apostas online. A CPI das Apostas Esportivas, instaurada em 2024, investiga a influência dessas atividades no orçamento familiar e possíveis ligações com organizações criminosas. O setor de apostas de quota fixa já gerou cerca de R$ 2 bilhões em outorgas ao governo, com cada autorização custando R$ 30 milhões.
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