O Congresso Nacional está analisando dois projetos de lei, o PL 164/2022 e o PLP 125/2022, que visam responsabilizar postos de combustíveis que adquirirem produtos de empresas consideradas “devedoras contumazes” de tributos. Essa medida busca combater a evasão fiscal, que gera perdas de aproximadamente R$ 26 bilhões anualmente. A proposta é semelhante à legislação sobre receptação, que penaliza a compra de produtos roubados, e pretende eliminar vantagens competitivas irregulares no setor.
O PL 164/2022, de autoria do ex-senador Jean Paul Prates, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e agora aguarda tramitação no plenário. A definição de devedor contumaz inclui empresas com inadimplência significativa, como aquelas que não pagam impostos por quatro meses consecutivos ou que possuem dívidas fiscais superiores a R$ 15 milhões. O PLP 125/2022, que estabelece o Código de Defesa do Contribuinte, também inclui a figura do devedor contumaz e foi alinhado entre Legislativo e Executivo para tramitação prioritária.
A implementação dessas leis pode ajudar a União, Estados e municípios a reduzir déficits financeiros, especialmente em um contexto de ajuste fiscal. Os Estados mais afetados pela sonegação no setor de combustíveis são São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraná. Emerson Kapaz, presidente do Instituto Combustível Legal, destacou que uma única empresa listada na dívida ativa deve R$ 20 bilhões em impostos.
Além do impacto econômico, a sonegação fiscal está ligada à informalidade e ao crime organizado. Kapaz observou que a fiscalização no setor de combustíveis é frequentemente burlada, o que agrava o problema. O PL 164/2022, segundo Prates, visa proteger o consumidor final e garantir a sobrevivência das distribuidoras e revendas de combustíveis, promovendo uma transição energética sustentável. O combate à sonegação fiscal, que estava estagnado no Congresso, agora ganha nova urgência em meio ao aumento da violência associada ao crime organizado.
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