O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que receberam valores a mais em decorrência da “revisão da vida toda” não precisam devolver esses montantes. A decisão, anunciada em 10 de abril de 2024, afeta mais de 140 mil ações judiciais, beneficiando segurados que já haviam obtido decisões favoráveis antes da mudança de entendimento do STF sobre o tema.
A “revisão da vida toda” permitia que aposentados recalculassem seus benefícios, considerando contribuições feitas antes de julho de 1994. Embora a tese tenha sido aprovada em 2022, o STF alterou seu entendimento em 2024, restringindo a possibilidade de escolha do cálculo mais vantajoso para aposentadorias. Apesar disso, os ministros decidiram que os valores recebidos de boa-fé não devem ser devolvidos, protegendo a expectativa legítima dos segurados.
O ministro Dias Toffoli, defensor da não devolução, argumentou que a mudança de entendimento sem modulação prejudica aqueles que já haviam conquistado decisões favoráveis. A proposta de incluir explicitamente a proteção contra devolução foi aceita por outros ministros, consolidando a decisão unânime. Além disso, os segurados não poderão ser cobrados por custas processuais ou honorários advocatícios relacionados a esses valores.
O relator do caso, o ministro Kassio Nunes Marques, também destacou que o INSS não poderá reaver os valores pagos a mais até a data da nova decisão. A discussão sobre a “revisão da vida toda” ainda está em andamento no STF, com o recurso da União contra a decisão de 2022 permanecendo em análise.
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