A Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro aprovou, em 15 de abril, a proposta que autoriza o armamento da Guarda Municipal, com 43 votos a 7. A medida segue para promulgação do presidente da Câmara, Carlo Caiado (PSD), e não requer sanção do prefeito Eduardo Paes (PSD). A proposta inclui a guarda como força de segurança pública, permitindo o uso de armas durante o serviço.
O projeto, que tramitava desde 2018, foi impulsionado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a integração das guardas municipais à segurança pública. A nova legislação prevê que os guardas passem por treinamento para o uso de armas de fogo. Atualmente, apenas Rio de Janeiro e Recife não permitem que suas guardas municipais portem armas.
A sessão de votação foi marcada por tensões, com grupos de camelôs e guardas municipais presentes nas galerias. A proposta recebeu apoio de vereadores da base do prefeito e da oposição, enquanto as bancadas do PSOL e do PT se manifestaram contra. A vereadora Maíra do MST (PT) argumentou que o debate sobre segurança pública deve incluir questões como plano de cargos e salários.
Um Projeto de Lei Complementar (PLC) ainda precisa ser aprovado para regulamentar o uso das armas pela Guarda Municipal. O presidente da Câmara, Carlo Caiado, afirmou que emendas ao PLC estão sendo preparadas. A proposta também será integrada ao projeto Civitas, que visa implementar videomonitoramento urbano para apoiar as ações da guarda.
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