A Sala de Contencioso-Administrativo da Audiencia Nacional restituíu as medalhas al valor concedidas pelo Ministério do Interior a cinquenta e seis policiais nacionais em setembro de dois mil e vinte e dois. A decisão reverte a anulação feita por uma magistrada que alegou falta de motivação adequada para a concessão.
Os quatro magistrados da seção consideraram que não houve “vícios determinantes de nulidade radical” na entrega das condecorações. As medalhas incluem sete de prata para comissários aposentados e quarenta e nove cruzes vermelhas para agentes ativos, que participaram de operações de alto risco, como combate ao narcotráfico e a evacuação de cidadãos durante a invasão da Ucrânia.
A nova sentença, que pode ser recorrida, afirma que os sindicatos policiais não têm legitimidade para contestar a decisão, desde que seu papel consultivo tenha sido respeitado. Os sindicatos que impugnaram a concessão alegaram irregularidades no processo, mas a sala judicial discordou, afirmando que não houve falhas que causassem indefensão.
Os sindicatos expressaram sentimentos mistos sobre a decisão. Embora celebrem a devolução das medalhas, lamentam os possíveis impactos da argumentação do tribunal em futuras contestações. A concessão das medalhas, que gera um aumento no salário base e pensões vitalícias, é um tema controverso, com críticas sobre sua utilização para beneficiar altos mandos policiais.
O Ministério do Interior reconhece que a regulamentação das condecorações, que ainda se baseia em uma lei de mil novecentos e sessenta e quatro, é uma questão pendente, mas a criação de novos critérios é considerada complexa. Atualmente, o governo gasta mais de onze milhões de reais anualmente com pensões relacionadas a mais de quatro mil e seiscentas medalhas concedidas nos últimos quarenta e cinco anos.
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