O ministro Luís Felipe Salomão, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), encaminhou, nesta terça-feira (10), um ofício à Advocacia-Geral da União (AGU) formalizando a desistência do pedido de R$ 208,9 milhões em recursos extraordinários destinados ao pagamento de verbas indenizatórias e gratificações, conhecidas como “penduricalhos“, a integrantes da Justiça Federal.
O documento, enviado ao advogado-geral da União, Jorge Rodrigo Araújo Messias, foi encaminhado após a repercussão dos pedidos de recursos adicionais para o pagamento desses benefícios.
Além dos R$ 208,9 milhões solicitados para a Justiça Federal, o Ministério Público da União (MPU) havia apresentado um pedido de R$ 324 milhões. Juntas, as solicitações somavam aproximadamente R$ 533 milhões em recursos adicionais para cobrir despesas que não estavam previstas no orçamento.
No ofício enviado à AGU, Salomão informou que a suplementação orçamentária deixou de ser necessária após a identificação de novas receitas e a realização de ajustes que permitem à Justiça Federal arcar com os pagamentos utilizando recursos já disponíveis.
“Surgiram fatos novos com aportes de receitas e adequações orçamentárias, típicas desta época de final de ano, com empenhos e despesas não efetuadas, ensejando consequente reanálise das contas. Por isso cessou, no âmbito da Justiça Federal, a necessidade então identificada”, justificou o ministro.
Solicitação de recursos extras
O pedido de suplementação orçamentária foi encaminhado à AGU, que solicitou esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de destinar recursos adicionais ao pagamento dos benefícios.
A manifestação da AGU ocorreu no âmbito de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que discutem o pagamento de verbas indenizatórias e gratificações a magistrados e integrantes do Ministério Público.
Segundo a AGU, a insuficiência de recursos poderia comprometer o pagamento da parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC), benefício que prevê um acréscimo de 5% sobre a remuneração de magistrados e membros do Ministério Público a cada cinco anos de exercício, limitado a 35%.
Diante da ausência de previsão orçamentária, a AGU solicitou que o Supremo esclarecesse qual procedimento deveria ser adotado para garantir o cumprimento da decisão que autorizou o pagamento do benefício.
“Afigura-se imprescindível a orientação desse Supremo Tribunal Federal quanto ao modo pelo qual deve ser dado o escorreito cumprimento ao julgado”, afirmou o órgão.
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O que são os penduricalhos?
Os chamados “penduricalhos” são verbas adicionais pagas a integrantes do Judiciário e do Ministério Público, como indenizações, auxílios e gratificações que podem elevar a remuneração mensal acima do teto constitucional.
Em 25 de março deste ano, os ministros do STF decidiram, por unanimidade, estabelecer um limite de 35% do subsídio dos integrantes da Corte para determinadas verbas adicionais. O teto remuneratório do funcionalismo público federal é de aproximadamente R$ 46,3 mil.
Apesar da limitação, a soma da remuneração e dos benefícios pode chegar a cerca de R$ 78,8 mil mensais em determinadas situações, considerando o pagamento de adicionais por tempo de serviço.
O benefício prevê acréscimos de 5% a cada cinco anos de exercício, até o limite de 35%, e pode ser acumulado com outras verbas, conforme as regras aplicáveis.
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