A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, contestando o término do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), previsto para abril de 2025. A CNC argumenta que a revogação de benefícios fiscais que aumentem a carga tributária deve ocorrer apenas no início do exercício seguinte, conforme a Constituição Federal.
O Perse, criado para mitigar os efeitos da pandemia no setor de eventos, conta com um orçamento de R$ 15 bilhões e deveria durar até dezembro de 2026. Em março, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou o encerramento do programa, sem possibilidade de prorrogação. A CNC também destacou a falta de divulgação dos relatórios bimestrais pela Receita Federal, condição necessária para a extinção do Perse, o que gerou insegurança jurídica para as empresas do setor.
Diante disso, a CNC solicita que a norma impugnada seja considerada inconstitucional, propondo que o término do Perse ocorra apenas no início de 2026. A ação visa garantir maior estabilidade e previsibilidade para o setor de turismo, que ainda enfrenta desafios decorrentes da pandemia.
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