O regime de Daniel Ortega e Rosario Murillo intensificou o controle sobre o sistema judicial da Nicarágua. Uma circular policial, divulgada recentemente, determina que todas as ordens judiciais relacionadas a embargos e desalojos devem ser aprovadas pela Polícia Nacional. Essa medida reforça a subordinação da justiça ao Executivo.
A circular, datada de maio, estabelece que a execução de ordens de embargo e ocupação de propriedades agora depende da autorização da Polícia. Essa mudança representa uma violação da Constituição Política da Nicarágua, segundo o advogado Juan-Diego Barberena, que está exilado na Costa Rica. O artigo 167 da Constituição afirma que as decisões judiciais devem ser cumpridas por todas as autoridades.
A nova diretriz também afeta ordens de captura relacionadas a crimes patrimoniais, como estelionato. A Polícia Nacional agora atua como um filtro político-administrativo da justiça, anulando a autoridade dos tribunais. Essa prática pode levar a um sistema de justiça seletiva, onde a execução de ordens judiciais depende de interesses políticos.
Controle Autoritário
A circular se insere em um contexto mais amplo de controle institucional pelo regime. Nove dias após a emissão da diretriz, a Assembleia Nacional, dominada pelo governo, aprovou uma nova Lei de carreira judicial. Essa lei elimina os concursos de méritos e promove a nomeação de juízes e magistrados de forma discrecional.
Com essas mudanças, o sistema judicial da Nicarágua se torna um órgão subordinado ao Executivo. A reforma constitucional de fevereiro já havia iniciado esse processo, transformando a justiça em uma ferramenta de controle político. A situação evidencia a erosão da independência judicial no país, que já enfrentava críticas por sua repressão à oposição.
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