O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, declarou nesta terça-feira, 1º, que a função da Corte não é decidir sobre a existência das emendas parlamentares, mas sim garantir o devido processo orçamentário. Em entrevista ao site Migalhas, ele enfatizou que o papel do STF é assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma legal e transparente.
Dino tem promovido iniciativas para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas, que têm gerado tensões entre o STF, o governo e o Congresso Nacional. Recentemente, ele organizou uma audiência pública sobre as emendas impositivas, que são alvo de ações de inconstitucionalidade. Essas emendas, que incluem as chamadas “emendas Pix”, são de execução obrigatória pelo governo federal.
Na audiência realizada na última sexta-feira, 27, Dino reuniu especialistas e representantes de órgãos públicos para discutir as emendas parlamentares. O tema é objeto de ações diretas de inconstitucionalidade propostas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, pela Procuradoria-Geral da República e pelo PSOL. O ministro destacou que o STF não deve interferir na quantidade ou no destino dos recursos, mas sim nos trilhos legais que possibilitam a execução orçamentária.
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