A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analisará nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo Lula. A proposta enfrenta críticas de governadores da oposição, como Ronaldo Caiado, de Goiás, evidenciando a polarização política em torno do tema.
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), destaca que um dos principais objetivos da proposta é dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, que foi criado em 2018 por meio de lei ordinária. Além disso, a PEC busca a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária.
Novas Atribuições
As guardas municipais terão suas atribuições redefinidas, permitindo que atuem na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de realizar prisões em flagrante. Essa mudança visa fortalecer a atuação das guardas e ampliar sua responsabilidade na segurança pública.
Outro aspecto relevante da PEC é a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Este conselho contará também com representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, promovendo uma maior diversidade de vozes nas decisões sobre segurança pública.
A análise da PEC pela CCJ é um passo importante para a sua tramitação no Congresso, e a expectativa é que o debate sobre o tema continue a gerar discussões acaloradas entre os diferentes setores da política brasileira.
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