Eduardo Bolsonaro, deputado federal, está buscando apoio nos Estados Unidos para que sejam impostas sanções contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa iniciativa gera polêmica, especialmente em relação à sua legalidade no Brasil e nos EUA.
As ações de Eduardo podem violar o Foreign Agents Registration Act (FARA), que exige registro no Departamento de Justiça americano para quem atua em território dos EUA com o objetivo de influenciar políticas públicas. A lei abrange uma definição ampla de “atividade política”, que inclui esforços para alterar decisões de órgãos governamentais ou a opinião pública sobre um país estrangeiro.
No Brasil, a solicitação de sanções a um governo estrangeiro não é tipificada como crime, dificultando a responsabilização penal. O Código Penal brasileiro exige a presença de violência ou grave ameaça para caracterizar crimes contra o Estado Democrático de Direito. Além disso, a imunidade parlamentar de Eduardo complica ainda mais qualquer ação legal contra ele no país.
Implicações nos EUA
Caso o Departamento de Justiça dos EUA conclua que Eduardo está atuando sem o registro exigido pelo FARA, ele poderá enfrentar sanções penais, que incluem até cinco anos de prisão e multas de até 250 mil dólares. O governo brasileiro pode acionar o Departamento de Estado para investigar a conduta do deputado, o que transferiria o caso para o sistema legal americano, onde não há imunidade parlamentar.
Eduardo tem duas opções se for acusado: registrar-se sob o FARA, o que exigiria a divulgação de suas atividades e fontes de financiamento, ou não se registrar, correndo o risco de sanções penais. Essa situação revela um jogo complexo, onde as regras do tabuleiro americano diferem significativamente das brasileiras, e um erro de cálculo pode levar a consequências graves.
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