A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 26, o regime de urgência para três projetos de lei em tramitação. Com essa medida, as propostas podem ser votadas diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões.
O PL 3025/23, enviado pelo governo federal, reformula as regras de comércio e transporte de ouro no Brasil. O projeto estabelece um novo marco legal, exigindo a comprovação da origem do ouro vendido, eliminando a presunção de boa-fé na sua comercialização.
Outro projeto que terá tramitação acelerada é o PL 1828/23, apresentado pelo deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP). Este texto autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em locais públicos, como estações de trem e terminais de ônibus, visando aumentar a segurança.
Por fim, a Câmara também votará o PL 1312/25, que permite à Caixa Econômica Federal criar a Fundação Caixa. Essa fundação será uma entidade sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, destinada a promover a redução das desigualdades sociais e o desenvolvimento sustentável.
A criação da Fundação Caixa é justificada pelo governo como uma forma de expandir as ações sociais além das já realizadas pela instituição. A proposta segue o modelo de fundações de outros grandes bancos brasileiros, como a Fundação Bradesco e a Fundação Banco do Brasil.
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