O Ministério da Justiça entregou ao Senado um parecer sobre o projeto antifacção, apontando falhas graves. A pasta diz que o texto pode enfraquecer a polícia, punir inocentes e ser inconstitucional, sugerindo mudanças ao relator para votação na próxima semana. O relatório detalha riscos e propostas.
Segundo o governo, a proposta prevê a divisão de bens apreendidos entre estados, o que pode descaracterizar o orçamento das polícias federais. PF, PRF e Penal dependem desses recursos para ações de combate ao crime organizado. A depender da mudança, a atuação federal ficaria sobrecarregada.
O parecer também critica a proibição de auxílio-reclusão para dependentes de presos por facção, classificada como inconstitucional por punir inocentes. A medida afeta famílias de baixa renda e pode ampliar vulnerabilidade social e ciclos de violência.
Há ainda preocupação com a definição de domínio social estruturado, que pode criminalizar movimentos sociais. O documento aponta risco de uso amplo da regra, desvirtuando o foco do combate ao crime organizado e sugerindo proteção semelhante à da Lei Antiterrorismo.
Outro ponto envolve a ideia de que líderes de facções cumpram pena em presídios federais de segurança máxima. A pasta diz que a regra poderia ampliar a superlotação e elevar custos, além de descaracterizar fundamentos de prisão cautelar.
Por fim, o relatório aponta problemas técnicos, como a criação de novos conceitos, por exemplo a chamada organização criminosa ultraviolenta, o que pode gerar insegurança jurídica. Também critica a regra de audiência de custódia por videoconferência, apontando incompatibilidade com tratados internacionais.
Impactos e próximos passos
O governo sustenta que as mudanças propostas são necessárias para evitar efeitos colaterais graves. A votação do projeto pelo Senado está prevista para a próxima semana. O Ministério da Justiça reforça a necessidade de ajustes para assegurar itens de legalidade e eficiência na legislação.
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