O relator da PEC da Segurança, Mendonça Filho, apresentou na Câmara um parecer que reduz o papel do governo federal na segurança pública dos estados. A mudança busca atender governadores e altera aspectos do texto elaborado pelo governo Lula. O foco é descentralizar a atuação, fortalecendo a autonomia estadual.
No texto, o governo federal passa a atuar principalmente como financiador e coordenador das ações, em vez de conduzir diretamente políticas de segurança. Os estados ganham mais liberdade para definir estratégias de combate ao crime sem a intervenção de conselhos federais.
Principais mudanças
A proposta abre caminho para uma consulta popular em 2028 sobre reduzir a maioridade penal para 16 anos em crimes violentos e amplia dispositivos de endurecimento contra facções e milícias. Também propõe medidas para dificultar a progressão de pena de líderes dessas organizações.
Impacto sobre as polícias
O parecer mantém a Polícia Rodoviária Federal (PRF) com suas competências atuais, rejeitando a transformação em Polícia Viária Federal. As Guardas Civis Municipais passam a se chamar polícias municipais comunitárias, com criação limitada a municípios com mais de 100 mil habitantes.
Execução e próximos passos
O governo federal atuará majoritariamente como financiador e coordenador, mantendo o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) para integração de dados entre forças. A votação do relatório na comissão especial foi adiada para mais tempo de análise dos parlamentares.
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