A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei da Dosimetria, que altera o art. 112 do Código de Processo Penal. O texto amplia a possibilidade de progressão de regime para crimes com violência, alterando regras já estabelecidas para casos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A proposta modificada estabelece regra geral de cumprimento de 1/6 da pena para haver progressão, em crimes com violência que não sejam hediondos. A mudança busca, segundo a Câmara, tornar a dosimetria mais objetiva e evitar distorções. O efeito é ampliar a possibilidade de progressão para criminosos.
O projeto específico atinge casos ligados a violência e grave ameaça, com referência ao enquadramento que envolve o ex-presidente, conforme apontado pela oposição. A mudança depende ainda de decisão judicial para aplicação prática.
Entre os crimes citados como exemplos de impacto estão crimes ambientais, corrupção ativa, crimes contra a administração pública, incêndio doloso e coação durante o curso do processo. A forma de aplicação permanece sob responsabilidade do juiz.
Posições e controvérsias
O relator Paulinho da Força afirma que o texto não beneficia criminosos e que a progressão continua condicionada à decisão do juiz. Ele classificou críticas como retórica do governo e ressaltou a necessidade de avaliação caso a caso.
Já o líder do PSB, Pedro Campos, sustenta que a proposta facilita a progressão para crimes de colarinho branco e aumenta a redução de tempo de pena. Campos ressalta a rigidez da justiça para crimes contra o Estado e a administração pública.
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