A Câmara dos Deputados decidiu arquivar a cassação do mandato da deputada licenciada Carla Zambelli, mantendo seu mandato. A decisão contraria a determinação da Primeira Turma do STF, que fixou a perda do cargo como consequência da punição.
Zambelli já havia sido condenada em duas ações penais no STF. Em 1) invasão aos sistemas do CNJ, recebendo 10 anos de prisão e indenização de cerca de R$ 2 milhões; 2) perseguição armada a um apoiador de Lula, com pena de 5 anos e 3 meses. A primeira condenação envolve crimes de dispositivo informático e falsidade ideológica.
Contexto jurídico relevante
A pena de invasão ao CNJ teve a decisão colegiada do STF em maio deste ano, com Moraes como relator. A segunda condenação ocorreu em agosto, com o plenário mantendo o entendimento pela condenação. Em ambos os casos, a decisão tem repercussão sobre direitos políticos.
Consequências processuais
A condenação pela invasão aos sistemas do CNJ inclui ainda a possibilidade de suspensão dos direitos políticos, caso não haja recurso cabível, o que impacta habilitação para votar ou se candidatar. Já na ação da perseguição, não foram apresentadas justificativas de absolvição.
O que muda para a parlamentar
De acordo com a decisão da Câmara, o mandato permanece ativo mesmo após as condenações. O desfecho impede, por ora, a cassação do mandato com base no último conjunto de decisões do STF, mantendo Zambelli licenciada. A defesa ainda pode avaliar próximos passos judiciais.
Entre na conversa da comunidade