O ministro Flávio Dino, do STF, concedeu uma liminar para suspender preventivamente os efeitos de um artigo do projeto de lei que reduz benefícios fiscais. A decisão aponta indícios de que o dispositivo tenta reabrir espaço para recursos do chamado orçamento secreto. A liminar aguarda apreciação do plenário.
Parlamentares de esquerda e da Rede Sustentabilidade acionaram o STF para defender a suspensão. O texto questionado foi incluído como jabuti durante a tramitação na Câmara e teve peso relevante para a aprovação do projeto, considerado estratégico para as contas de 2026.
Segundo o ministro, a revalidação de restos a pagar não processados desde 2019, inclusive valores cancelados, pode viabilizar pagamentos até 2026. Dino aponta que isso representa criação de nova autorização de gasto sem base na lei orçamentária vigente.
Jabuti e orçamento secreto
O trecho suspenso permitiria a revalidação de restos a pagar, o que, na prática, abriria espaço para grandes pagamentos remanescentes das emendas de relator. A decisão ressalta que restos a pagar cancelados deixam de existir juridicamente e que a medida contraria a lei orçamentária.
Dino também citou vício formal de iniciativa, já que o tema envolve execução orçamentária e gestão financeira, áreas cuja competência é do Poder Executivo. O caso integra o esforço do STF para enfrentar distorções associadas ao orçamento secreto.
Contexto do projeto
O projeto reduz benefícios fiscais e aumenta tributos sobre apostas online, fintechs e JCP. A expectativa é que a medida contribua para as contas de 2026, com meta de superávit primário de 0,25% do PIB (cerca de R$ 34,3 bilhões). A arrecadação esperada ficou em torno de R$ 20 bilhões.
Durante a tramitação, a Câmara promoveu mudanças, elevando o limite de faturamento para 5 milhões de reais para empresas atingidas pela redução de incentivos, entre outras alterações. A mudança impactou a previsão de arrecadação, que caiu de aproximadamente R$ 19,9 bilhões para R$ 17,5 bilhões.
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