O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao STF a suspensão de trechos da Lei da Ficha Limpa alterados pelo Congresso em 2025. O objetivo é evitar distorções que prejudiquem a moralidade e a probidade na disputa eleitoral e manter a conformidade com a Constituição.
Gonet aponta que os dispositivos vinculam a inelegibilidade à primeira condenação colegiada, mesmo quando condenações posteriores forem mais graves. Ele também critica o contado do prazo de oito anos a partir da primeira decisão em casos de fatos ímprobos conexos.
Outro ponto destacado é a possibilidade de o período de inelegibilidade vencer enquanto o condenado ainda cumpre pena e tem direitos políticos suspensos. Assim, ao fim da pena, o candidato já poderia se lançar ao pleito, o que afastaria a finalidade da quarentena.
Para evitar esse cenário, o parecer sugere suspender a contagem da inelegibilidade durante a suspensão dos direitos políticos decorrente de sentença criminal definitiva. A PGR também mantém posição sobre a norma que fixa até 12 anos para múltiplas condenações por improbidade administrativa.
A manifestação ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Rede Sustentabilidade, que pede a suspensão de todas as mudanças na Lei da Ficha Limpa aprovadas pelo Congresso. A relatoria é da ministra Cármen Lúcia.
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