O defesa de Jair Bolsonaro protocolou nesta segunda-feira um agravo regimental no STF, buscando levar embargos infringentes ao plenário. A ação visa reverter decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes que rejeitou a tramitação dos embargos. O objetivo é sustentar voto divergente de Luiz Fux, que defendia a absolvição de Bolsonaro.
Os advogados argumentam que o cabimento dos embargos infringentes seria possível mesmo com decisão de Turma não unânime, com base no Regimento Interno do STF. Alegam que o requisito de quórum qualificado é restrito ao plenário, e não se aplica da mesma forma às Turmas.
A defesa sustenta cerceamento de defesa durante a instrução, citando atraso e volume de dados fornecidos pela Polícia Federal. Alega que houve prejuízo à preparação do caso e que a Primeira Turma não tinha competência para julgar o presidente com prerrogativa de foro.
O que mudou no processo
O agravo questiona ainda a interpretação do regimento sobre o papel das Turmas versus o plenário. Aponta que o artigo 5º do Regimento define que o plenário julga o presidente em crimes comuns, mantendo a prerrogativa de foro. A defesa segue pleiteando absolvição ou anulação da ação penal.
Contexto da prisão e do inquérito
Bolsonaro esteve em prisão domiciliar de 4 de agosto a 22 de novembro, por tentativa de violar tornozeleira com ferro de solda. A prisão ocorreu no inquérito sobre atuação do ex-deputado Eduardo Bolsonaro nos EUA. Moraes encerrou a ação penal e determinou a pena de 27 anos e 3 meses.
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