O STF mantém a disputa sobre emendas parlamentares indicadas por Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem, que estão cassados. O plenário virtual começou em 19 de dezembro e vai até 6 de fevereiro.
Três votos já apontam pela manutenção da proibição. A ministra Cármen Lúcia depositou seu voto durante o recesso; Flávio Dino e Alexandre de Moraes já haviam se manifestado anteriormente.
A votação define se o governo pode receber, liberar ou executar as emendas de cerca de 80 milhões de reais indicadas pela dupla. O tema surge no contexto da ação que declarou inconstitucional o orçamento secreto.
O relator argumentou que não há na Constituição a possibilidade de mandato parlamentar ativo do exterior, já que Eduardo e Ramagem residem nos Estados Unidos, influenciando a leitura de legitimidade das emendas.
A Câmara dos Deputados encerrou recentemente o mandato de Eduardo Bolsonaro e de Ramagem, por decisão administrativa da Mesa Diretora. A cassação foi aprovada pela presidência e por outros membros da cúpula.
Eduardo Bolsonaro foi cassado por acumular faltas; a Câmara aponta ausência em cerca de 80% das sessões em 2025. Ramagem perdeu o mandato após decisão do STF, ligada ao caso envolvendo a trama golpista.
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