O ministro Alexandre de Moraes, do STF, arquivou nesta terça-feira um recurso da defesa de Jair Bolsonaro que buscava levar ao plenário a análise do processo no qual o ex-presidente foi condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. A decisão foi tomada em Brasília.
Moraes não avaliou o mérito das alegações, alegando que o agravo regimental foi apresentado após o prazo legal para recursos cabíveis ter expirado. O ministro considerou o recurso absolutamente incabível juridicamente por ter ocorrido depois do trânsito em julgado e do início do cumprimento da pena.
Bolsonaro começou a cumprir a pena no final de novembro, na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. Até o momento, ele teve pedidos de prisão domiciliar negados, mesmo diante de intercorrências médicas.
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