O ministro do STF Dias Toffoli determinou, no dia 19 de dezembro, a liberação de ordens de bloqueio judiciais do TJSP contra o Nupec, no valor de 200 milhões de reais. A decisão desautorizou bloqueios anteriores por suposta irregularidade em contratos sem licitação. O Nupec defendia a legalidade dos serviços de advocacia.
A ação envolve contratos firmados entre o Nupec e os municípios de São Sebastião e Ilhabela para atuação em ações que buscavam ampliar a arrecadação de royalties de petróleo e gás. A Justiça de São Paulo havia considerado irregular a celebração dos contratos, apontando improbidade administrativa.
Contexto recente e desdobramentos
Toffoli havia derrubado, em decisão de outubro de 2025, a justificativa de irregularidade, argumentando que serviços de advocacia podem exigir avaliação além do preço, permitindo contrato sem licitação. O TJSP pediu trânsito em julgado antes de liberar recursos, mas Toffoli reiterou a eficácia de sua decisão anterior.
Segundo reportagem do Estado de São Paulo, o Nupec repassava processos contra os municípios a advogados ligados a familiares de ministros. A prefeitura de São Sebastião afirmou cumprir as determinações judiciais e que os procedimentos para a liberação seguem os ritos legais.
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