O ministro Alexandre de Moraes, do STF, rejeitou o plano da Marinha para o ex-comandante Garnier, condenado a 24 anos por crimes ligados à trama golpista, impedindo atividades técnicas ligadas às finalidades das Forças Armadas. A decisão foi proferida nesta sexta-feira, 23.
Moraes apontou que a participação do condenado em tarefas relacionadas às finalidades constitucionais das Forças Armadas é juridicamente impossível, desarrazoada e inadequada diante da gravidade dos crimes reconhecidos pelo STF. As condutas atribuídas seriam incompatíveis com o Estado de Direito.
O plano rejeitado incluía alta complexidade técnica, como análise de sistemas de apoio à decisão, avaliação operacional de meios navais e estudos de cenários geopolíticos. Autorizar esse tipo de atuação seria permitir o envolvimento direto no aperfeiçoamento das Forças Armadas, segundo o ministro.
Deslocamento para exames médicos
Apesar da negativa, Moraes destacou que o trabalho do preso é direito assegurado pela Lei de Execução Penal. Ele determinou que o Comando de Operações Navais apresente novas possibilidades administrativas para eventual trabalho interno, compatíveis com o regime fechado.
O ministro autorizou, ainda, o deslocamento de Garnier, sob escolta, ao Hospital Naval de Brasília para a realização de exames médicos. A ação foi considerada justificada pela falta de estrutura adequada na unidade prisional onde o condenado cumpre pena.
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