O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal a exclusão das receitas do Ministério Público da União das regras do arcabouço fiscal. O objetivo é que o custeio próprio não tenha as limitações do teto de gastos. O relator designado é o ministro Alexandre de Moraes.
Gonet argumenta que a medida é urgente e pede deferimento de uma cautelar para que os valores já arrecadados pelo MP, destinados ao custeio de suas despesas, possam ser usados já no início deste exercício financeiro. A proposta busca equiparar o MP a outros órgãos que já têm esse tratamento.
Contexto recente
Em 2025, o STF decidiu, por unanimidade, que o teto de gastos não se aplica às receitas próprias de tribunais e de órgãos do Judiciário. A decisão abrange recursos como custas, emolumentos, multas e fundos destinados a atividades específicas da Justiça.
A defesa do Ministério Público sustenta que a extensão desse regime ao MP da União preservaria a essencialidade do funcionamento institucional. A iniciativa originou-se de uma ação anterior da Associação dos Magistrados do Brasil, que contestou a aplicação do arcabouço fiscal a outras entidades com receitas próprias.
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