Diversas frentes reagem à lei que proíbe cotas raciais em SC

A Justiça de Santa Catarina suspendeu, em caráter liminar, a aplicação de uma lei que proíbe cotas raciais em universidades do estado. A decisão ocorreu após ação movida pelo PSOL, mas a norma permanece paralisada enquanto o processo não é julgado pelo Tribunal de Justiça. A medida também é alvo de outras decisões no STF.

O governo estadual e a Assembleia Legislativa enfrentam pressão para esclarecer o conteúdo da lei, aprovada no fim de 2025. O ministro Gilmar Mendes fixou prazo de 48 horas para que o governo e a Alesc apresentem esclarecimentos sobre o tema aos ministros da Corte. Ao menos quatro ações questionam a constitucionalidade da norma.

Desdobramentos legais e ações no STF

Diversos atores argumentam que a mudança impacta o desenho das cotas e viola princípios constitucionais. O PT sustenta que a alteração desrespeita a igualdade material e o entendimento já firmado pelo STF. Entidades estudantis, organizações da sociedade civil e a OAB também pedem que o STF examine o tema, citando compromissos internacionais e decisões anteriores da Corte.

A União Nacional dos Estudantes, a Educafro e o PSOL afirmam que a lei contraria direitos constitucionais. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria aponta que a norma fomenta exclusão em acesso à educação superior. A OAB destaca violação ao princípio de vedação ao retrocesso social e à autonomia universitária.

A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa ao final de 2025, prevê sanções para quem desrespeitar a proibição. Entre as punições estão a nulidade de vestibulares e concursos, multas por edital, cortes de repasses e abertura de processo disciplinar contra agentes públicos envolvidos.

Impactos na prática

A norma atinge especialmente a Universidade do Estado de Santa Catarina, a Udesc, que já opera cotas há 15 anos e beneficiou mais de oito mil estudantes. O reitor José Fernando Fragalli disse que a instituição não integrou as discussões da lei, embora tenha se manifestado contrariamente à medida. Ele classificou a decisão como desalentadora e apontou que a universidade, como pública, busca atender comunidades vulneráveis.

A Udesc mantém um Programa de Ações Afirmativas que reserva vagas para pretas e pardos, pessoas com deficiência e candidatos que concluíram o ensino médio em escola pública. A instituição planeja ampliar o programa para incluir grupos indígenas e quilombolas, mantendo o objetivo de ampliar a inclusão social no ensino superior.