O advogado Alberto Pavie Ribeiro, que representa a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), afirmou no STF que não há vício na defesa de bandeiras políticas ou de líderes por parte de juízes em redes sociais. A declaração ocorreu durante a sustentação oral desta quarta (4).
Ribeiro explicou que a AMB não vê problema na atuação de magistrados quando emitem opiniões político-partidárias. Segundo ele, manifestações favoráveis ou críticas a candidatos, partidos ou lideranças são permitidas, ainda que possam ser consideradas inconvenientes.
A ação, levada pela AMB junto com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), questiona uma resolução do CNJ que regula o uso de redes sociais por membros do Judiciário. As entidades alegam violação da liberdade de expressão e vício formal por não constar na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
A resolução proíbe, entre outros pontos, opinar sobre processos em julgamento, elogiar ou denegrir decisões de órgãos judiciais e apoiar ou criticar candidatos ou partidos. Também impede patrocínio de postagens com fins de autopromoção ou interesse comercial.
Resolução CNJ e posição da AMB
O tema surge em um momento em que o presidente do STF, Edson Fachin, propõe um código de conduta para cortes superiores. A ministra Cármen Lúcia foi designada relatora do texto, que deverá passar por negociação entre os ministros.
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