O Supremo Tribunal Federal manteve a decisão que proibiu o governo federal de receber, liberar ou executar emendas parlamentares indicadas pelos deputados cassados Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem. O voto ocorreu em sessão realizada nesta sexta-feira, 6, após o relator ter apresentado o seu parecer.
O ministro André Mendonça acompanhou o voto do relator, mas apresentou ressalvas. Para ele, os deputados, mesmo antes de perderem os mandatos, teriam obtido licenças dos cargos, o que os impediria de participar do ciclo orçamentário de 2026. Por isso, foi apontado o referendo da medida cautelar, ainda que com fundamentação distinta.
Na prática, o STF já havia formado maioria para referendar a decisão de Flávio Dino, controlador da medida. O julgamento ocorre em plenário virtual, iniciado em 19 de dezembro e concluído nesta sexta-feira, 6.
Na terça-feira, 3, Dino autorizou que os substitutos de Ramagem e Eduardo, Dr. Flávio e Missionário José Olímpio, remanejem as emendas indicadas anteriormente pelos cassados. A determinação visava manter a operação do orçamento enquanto a cassação era contestada.
A Câmara argumentou ao STF que Flávio e Olímpio, mesmo no exercício dos mandatos, não tiveram a oportunidade de indicar os beneficiários das emendas. Solicitaram, assim, o desbloqueio das emendas protocoladas pelos cassados Ramagem e Eduardo.
Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem foram cassados em 18 de dezembro, por diversas razões que envolveram atuação no governo e em fatos que levaram à cassação. A tramitação envolve medidas de controle fiscal e a composição do ciclo orçamentário de 2026.
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