A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, nesta quinta-feira (12), a redução da maioridade penal de 16 para 14 anos. A medida, que integra o projeto de reforma do Regime Penal Juvenil, recebeu 149 votos a favor e 100 contrários e segue para o Senado. O governo liderado por Javier Milei apoiou a iniciativa como parte de sua agenda de segurança.
O texto prevê que adolescentes a partir de 14 anos poderão ser responsabilizados criminalmente, com pena máxima de 15 anos de prisão para esses menores. A prisão em regime fechado fica limitada a crimes graves com sentença igual ou superior a 10 anos. Para infrações com penas menores, prevê-se medidas como serviços à comunidade e restrições de contato com a vítima.
Estrutura e aplicação da lei
O projeto assegura que menores não cumprirão pena nas alas de presos adultos, criando espaços próprios com regras específicas e acesso à educação, saúde e programas de reinserção. A vigência depende de regulamentação que ocorrerá em até seis meses para adaptação das penitenciárias federais e provinciais.
Oposição, incluindo parte do bloco União por la Patria e outros partidos de esquerda, votou contra. Ainda assim, a proposta avança para análise no Senado, onde pode ocorrer alterações antes de eventual sanção presidencial.
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