A decisão de proibir o Palestine Action sob leis antiterrorismo foi considerada ilegal por três juízes do High Court, mas a proibição ainda não foi retirada. O caso envolve o governo do Reino Unido, a diretora de Segurança Interna e o grupo de ação direta. A corte avaliou que a medida violou direitos fundamentais e não observou a política de proscrição.
Os juízes, liderados pela presidente do King’s Bench, Dame Victoria Sharp, apontaram duas falhas centrais. Primeiro, houve uma interferência muito significativa na liberdade de expressão e de reunião. Segundo, a decisão divergiu da política de proscrição do ministério, que exige avaliação de atividades, do alcance e da ameaça que o grupo representa ao país.
Status da proibição e possibilidade de recurso
Segundo o acórdão, a ordem pode ser anulada, sujeita a argumentos sobre alívio judicial. A justiça indicou que as partes devem apresentar posicionamentos sobre manter ou não a ordem de proscrição durante eventual recurso. A prefeita de interior Shabana Mahmood informou que pretende recorrer, enquanto a cofundadora do Palestine Action, Huda Ammori, pediu à Justiça que respeite a decisão.
Impacto sobre detidos e processos
A organização Defend Our Juries afirma que, desde 5 de julho, data em que a proscrição entrou em vigor, 2.787 pessoas foram presas sob a Terrorism Act por protestos com cartazes contrários ao apoio ao Palestine Action. Mais de 500 foram acusadas. Enquanto o recurso tramita, a maior parte dos casos permanece em estágio de avaliação ou aguarda desfecho.
Até que a ordem seja efetivamente anulada, permanecerá crime ser membro ou demonstrar apoio ao Palestine Action, com pena prevista de até 14 anos de prisão. A polícia metropolitana informou que não fará novas prisões por esse motivo até haver nova determinação.
Consequências para a atuação do governo
Se a ordem for anulada, o Palestine Action poderá atuar legalmente novamente, buscando pressionar empresas acusadas de envolvimento com a geração de danos a palestinianos. Mesmo com a possibilidade de reativar ações, os membros continuam sujeitos às leis criminais se violarem a lei durante as ações.
A decisão judicial ocorre pouco depois de um caso envolvendo seis ativistas que foram inocentados de acusações de arrombamento em uma fábrica da Elbit Systems, em Bristol, reforçando a expectativa de que o judiciário avalia adequadamente a linha entre protesto e ilegalidade.
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