O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira 13 contra o teto de 500 reais para a anuidade paga pela advocacia à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O julgamento ocorre no plenário virtual, com votos depositados sem debate presencial, até as 23h59 de hoje.
Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, de que o limite não se aplica à OAB por ser uma entidade autônoma. A defesa argumentou que a OAB tem natureza de serviço público independente e não integra a Administração Pública indireta, o que justificaria afastar o teto.
A discussão teve origem num recurso da seccional do Rio de Janeiro contra decisão do Juizado Especial Federal que limitava a anuidade. A OAB cobra atualmente 1.050 reais a partir de 2026, com regra de transição para seccionais com valores menores. O caso tem repercussão geral, devendo orientar processos semelhantes.
Ao votar, Moraes defendeu que a OAB não pode ser enquadrada no art. 6º, I, da Lei 12.514/2011, que fixa o teto para conselhos profissionais. O relator argumentou que a Ordem exerce função institucional e serviço público indispensável à Justiça, conforme precedentes do STF (ADI 3.026/DF).
A bancada de apoio incluiu as ministras Cármen Lúcia e os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli, André Mendonça e Flávio Dino. Faltam votar Gilmar Mendes, Edson Fachin, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux, que podem alterar o placar até o encerramento do plenário virtual.
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