A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o projeto de lei antifacção com regras mais duras para enfrentar o crime organizado. A medida segue para o Senado, mas o texto já gerou desdobramentos sobre financiamento e instrumentos de repressão. A votação ocorreu em âmbito federal, com foco no enfrentamento das facções criminosas.
De acordo com a justificativa da Câmara, houve redução de recursos para a segurança pública. O orçamento previsto para o Fundo Nacional de Segurança Pública caiu em cerca de R$ 30 bilhões, segundo a presidência da casa. Os recursos seriam destinados a ações de inteligência, operações contra o crime organizado e fortalecimento do sistema prisional.
O conteúdo do projeto, porém, trouxe críticas de líderes de partidos. O líder do PT, Pedro Uczai, afirmou que a não cobrança de imposto das apostas inviabiliza o combate às facções. A proposta já havia passado pelo Senado, que aprovou a chamada Cide-Bets, mantendo a cobrança de 15% sobre o dinheiro gasto pelos apostadores.
Mudanças no texto e o impasse entre Câmara e Senado
O relator na Câmara, Guilherme Derrite, argumentou que o Senado diluiu o marco legal elaborado pela Câmara e que houve perda de instrumentos de repressão. Derrite ressaltou que houve retorno a pontos retirados, como a tipificação de organização criminosa ultraviolenta e penas entre 20 e 40 anos, ampliando medidas de repressão.
Pontos incluídos pelo relator após as negociações incluíram atos preparatórios de crimes, restrição de voto para presos e corte do auxílio-reclusão. Derrite também apontou que o texto do Senado apresentava linguagem genérica, com risco de interpretações variadas por juízes e possibilidade de impunidade.
A tramitação apontou descompasso entre o texto final recebido pela Câmara e o acordo anterior. Houve reunião com o ministro da Justiça para definir diretrizes, mantendo a cobrança sobre as bets conforme o acordo anterior, embora haja resistência de blocos que defendem compensações para o setor.
Contexto e perspectivas
O apoio a interesses do setor de apostas é citado como influência de caciques da Câmara e do Senado. Parlamentares ressaltam que o financiamento do combate ao crime depende do formato de cobrança, enquanto a oposição e segmentos da bancada defendem fiscalização e clareza sobre o destino de recursos. A tramitação segue para novas votações e possíveis ajustes antes da promulgação.
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