Daniel Vorcaro, executivo do Banco Master, foi alvo de ato do STF ligado à CPMI do INSS. A decisão tornou o depoimento dele opcional e questionou a necessidade de presença física em comissão, em meio a apuração de suposto esquema envolvendo descontos indevidos na folha de aposentados e pensionistas.
O ministro André Mendonça justificou a mudança com o princípio da não autoincriminação. Segundo ele, forçar a presença de alguém sob investigação direta para permanecer em silêncio configuraria constrangimento ilegal, tornando o comparecimento facultativo para Vorcaro.
Além da facultatividade, o STF impôs restrições logísticas. Vorcaro não pode viajar de jatinho particular para Brasília, devido a medidas cautelares como tornozeleira eletrônica e restrições de circulação. Deslocamentos devem ocorrer apenas em voos comerciais ou em aeronaves da Polícia Federal.
Repercussões na CPMI
Parlamentares criticaram a decisão, afirmando que ela enfraquece o poder de investigação do Congresso. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana, e o relator Alfredo Gaspar defendem que o dever de comparecer não depende do direito ao silêncio.
A defesa aponta respeito aos direitos fundamentais, enquanto membros da CPMI consideram que o quadro pode impedir o confronto direto com investigados. A CPMI avalia alternativas, como videoconferência ou oitivas em assembleias estaduais, para dar andamento aos trabalhos.
Andamento da investigação
O precedente pode permitir que outros investigados deixem de comparecer. Especialistas destacam tensão entre garantias individuais e o papel de fiscalização do Legislativo. A CPMI observa impactos no relatório final de 2026 e na possibilidade de confrontar os envolvidos no caso.
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