O Supremo Tribunal Federal adiou a decisão final sobre o pagamento de penduricalhos para juízes que extrapolam o teto salarial. A votação prevista para esta quinta (26) foi marcada para 25 de março pelo presidente da Corte, Edson Fachin, com pagamento pendente em aberto por 45 dias.
Três liminares, criadas por Flávio Dino e Gilmar Mendes, determinaram a suspensão de verbas indenizatórias não previstas em lei. Tribunais e órgãos públicos tinham prazo para ajustar os pagamentos não autorizados, muitos relacionados a atos administrativos internos.
Até 9 de abril, o STF definiu que os pagamentos pendentes devem ser efetuados, apenas os valores já programados devem ser depositados. Qualquer adiantamento pode aumentar desembolsos e deverá ser enfrentado com responsabilização administrativa, disciplinar e penal, segundo Mendes.
Demais órgãos públicos devem suspender pagamentos não previstos em lei e informar ao STF a base de cada pagamento realizado. Em 25 de março, Fachin pretende reunir ministros novamente para discutirem uma regra transitória.
Essa regra visa regular, de forma uniforme, o pagamento das verbas indenizatórias, em razão de uma emenda à Constituição de 2024 que exigiu lei específica para padronização. A lei, porém, ainda não foi aprovada pelo Congresso.
Nesta semana, Fachin pronunciou encontro com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, para construir uma proposta comum de regras de transição entre os poderes.
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