O ministro do STF André Mendonça trasformou a convocação de Roberto Campos Neto em convite para depor na CPI do Crime Organizado, no Senado. A decisão torna a presença do ex-presidente do Banco Central facultativa.
Campos Neto havia sido chamado para esclarecer possíveis falhas na regulação e fiscalização bancária entre 2019 e 2024, em meio a investigações envolvendo o Banco Master e a Operação Compliance Zero da Polícia Federal. A votação ocorreu nesta segunda-feira.
Ao analisar o pedido da defesa, Mendonça entendeu que não houve vínculo direto entre o ex-presidente do BC e os fatos apurados pela CPI, que investiga a atuação de organizações criminosas, facções e milícias. A justificativa da convocação não demonstrou relação concreta com os crimes.
O ministro ressaltou que a própria natureza de ex-autoridade reguladora não basta para justificar de modo obrigatório a oitiva, além de apontar que a chamada extrapolou o escopo da comissão. A decisão preserva o papel da CPI dentro de seus limites.
Direito ao silêncio foi assegurado a Campos Neto, caso ele escolha comparecer. Ele poderá permanecer em silêncio em respostas que possam implicar autoincriminação, contar com assistência de advogado e não sofrer medidas coercitivas.
Caso aceite comparecer, o ex-presidente do BC terá participação voluntária na oitiva, sem prejuízo de suas prerrogativas legais. A decisão não impede a comissão de continuar investigando com outras testemunhas, conforme o andamento dos trabalhos.
Impactos e próximos passos
A decisão de Mendonça altera o formato da oitiva marcada para terça-feira 3, às 9h, no Senado, subsidiando a atuação da CPI com maior flexibilidade. Ainda não há confirmação de participação de Campos Neto. A CPI deve seguir com as diligências previstas e novas testemunhas podem ser chamadas.
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